terça-feira, 8 de maio de 2012

Nota do Promotor Adrio Gelatti sobre as gratuidades para idosos

Nota enviada aos veículos de comunicação de Caxias do Sul. Onde você lerá ela na integra além do Polenta News?


O Coordenador da Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul, Adrio Rafael Paula Gelatti, em razão de fatos noticiados na imprensa, vem a público esclarecer sobre o julgamento de inconstitucionalidade do art. 163 da Lei Orgânica Municipal, que trata da gratuidade para pessoas com idade entre 60 e 65 anos:

Em outubro de 2010, o Ministério Público (MP) ajuizou ação civil pública contra o Município de Caxias do Sul para assegurar o direito dos aposentados ao passe livre, com base no artigo citado, o mesmo que assegura esse direito aos idosos entre 60 e 65 anos de idade. Na ocasião, o MP obteve decisão favorável na 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da cidade.

O Município de Caxias do Sul recorreu da decisão alegando a inconstitucionalidade do art. 163 da Lei Orgânica porque essa seria de iniciativa do Prefeito e não da Câmara Municipal (apelação n.º 70031200405). Em razão dessa alegação do Município, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) encaminhou o caso para o Órgão Especial do Tribunal Pleno do TJRS (arguição de inconstitucionalidade n.º 70046271060), pois este é o competente para o tipo de análise em questão.

Assim, o Órgão Especial do Tribunal Pleno do TJRS, com parecer favorável à inconstitucionalidade pelo Procurador-Geral de Justiça (MP), retirou a vigência do artigo de lei que concedia o passe livre.

Lamenta-se a falta de transparência com que o Procurador-Geral do Município de Caxias do Sul trata o assunto na imprensa, pois o incidente de inconstitucionalidade foi encaminhado ao Órgão Especial do Tribunal Pleno do TJRS justamente em razão de apelação do Município com alegação da inconstitucionalidade!

Não se questiona o acerto jurídico da alegação do Município, pois que o vício de origem da lei era latente, mas sim a falta de transparência ao não assumir sua responsabilidade política pelo resultado do julgamento.

O pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei foi uma escolha político-jurídica do próprio Município, e cabe ao Município, agora, discutir politicamente com a comunidade sobre o alcance social daquela lei e encaminhar, se for o caso, novo texto para análise dos vereadores, sem o vício de origem existente anteriormente.

2 comentários:

  1. A nota na integra foi publicada tambem no site da Radio Sao Francisco. www.saofrancisco.am.br. Olha lá caro autor do Polenta News!

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  2. Que bom que mais veículos estão utilizando da boa prática pena que os veículos de Caxias levaram 3 dias para noticiar que o pedido de inconstitucionalidade tinha sido pedido pela Prefeitura. Bastava consultar os processo algo que o nosso humilde blog fez e passou a informação correta antes de todo mundo.

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