quarta-feira, 6 de novembro de 2013

Marco Cívil, a “constituição da internet”


O Marco Cívil da Internet (PL 2126/11) tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Já está trancando a pauta, desde a semana passada, mas só deve entrar em votação na semana que vem. A raiz da divergência é a vontade das companhias de telecomunicação (Oi, Vivo, Tim, GVT, etc.), chamadas de Teles, em aceitarem a neutralidade da internet.

Mas o que é a tal da neutralidade?


Hoje quando você contrata um plano de internet você escolhe a velocidade de acesso: 1Mb, 5Mb, 10Mb e por aí vai (Mb – Mega [1 milhão] bits por segundo). Daí você acessa o que quiser. Facebook, twitter, email, youtube, Polenta News, ou seja, você é livre para acessar qualquer conteúdo. Aí é que vem a contrariedade das Teles. Elas acham que é muito caro manter uma estrutura para conexões de 10 Mb, por exemplo, em que a pessoa, na maioria das vezes não acessa conteúdo que demanda alta velocidade. Então eles querem instituir pacotes de assinatura de internet. Por exemplo:

Haveria um plano básico (mais barato) que daria acesso a email, redes sociais, sites de busca e aplicações que não demandem muita velocidade. Haveria outro plano (poderiam ter planos intermediários), que dariam acesso a todo o conteúdo da internet e, naturalmente, seria mais caro. As teles trabalham com a lógica de mercado. Se você tem mais dinheiro tem mais direitos.

As mentes menos privilegiadas e as mais gananciosas iriam achar isso uma boa ideia. Acontece que se você tiver um plano que acesse redes sociais, por exemplo, e aparecer aquele videozinho legal na sua página do facebook você não poderá assistir!

Outro problema se o provedor (empresa que fornece o sinal de internet) puder filtrar o que eu vejo ele pode estabelecer que o site da Globo (G1) acesse mais rápido que o da Record (R7), por exemplo, ou pode dificultar acesso a blogs ou outros conteúdos, em resumo, isso sim estabeleceria censura na internet.

Praticamente todos os países do mundo adotam o conceito de neutralidade. Se não fosse isso aplicações como o Twitter e o Facebook não teriam existido pois os provedores poderiam barrar (ou cobrar mais caro) o acesso a essas aplicações. Todo o desenvolvimento da internet no mundo baseou-se no conceito da neutralidade. Tirar isso significa colocar o Brasil na pré história da rede.

A proposta do relator Alessandro Molon (PT/SP) e do Governo Dilma contempla a neutralidade da rede.

Garantia de liberdade de expressão


Segundo o relator do Marco Cívil o texto “fortalece a proteção à privacidade na rede, a proteção à privacidade do usuário e torna mais explícita a liberdade de expressão”. Segundo o petista, foram feitas alterações “mais duras” sobre a neutralidade e a proteção à privacidade após os escândalos de espionagem de junho, mas adiantou que outros dispositivos sobre o assunto virão detalhados na Lei de Proteção de Dados Pessoais, projeto que “está passando pela Casa Civil e que virá ao Congresso logo mais”.

As principais garantias do Marco Cívil

  • Os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; 
  • Pluralidade e a diversidade; 
  •  Finalidade social da rede; 
  • A garantia da liberdade de expressão,comunicação e manifestação de pensamento nos termos da Constituição; 
  • Proteção da privacidade e dos dados pessoais; 
  • Garantia da neutralidade da rede; 
  • Preservação da natureza participativa da rede; 
  • Promover o direito de acesso à Internet a todos; 
  • Promover a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

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