quinta-feira, 8 de dezembro de 2011

No apagar das luzes projeto muda regras de gratuidades



Vai para votação hoje, nos últimos dias de trabalho da Câmara de Vereadores, dezenas de modificações à Lei Orgânica do Município. As mudanças foram apresentadas pela comissão especial de revisão da Lei Orgânica que foi criada ainda em 2009.

Entre as dezenas de mudanças está uma que altera os artigos 163 e 164 da Lei Orgânica. São esses artigos que estabelecem a meia passagem para estudantes e o passe livre para idosos, apartir dos 60 anos. Se a proposta for aprovada esses artigos passaria a ter a seguinte redação:

“Art. 163. Será assegurada, mediante regulamento em lei específica, a concessão de passe livre, benefícios e descontos em tarifas do transporte coletivo urbano e intramunicipal.” 

Como pode se ver, pela proposta, necessitaria uma lei específica, mais fácil de aprovar, que regulamentasse esse direito. Essa discussão não é nova. Ainda quando o hoje vereador Vinícius Ribeiro (PDT) era Secretário de Trânsito e Transportes, em 2010, essa proposta já foi ventilada. Na época uma grande mobilização conseguiu barrar a alteração.

Não dá para dizer que a atitude causa estranheza já que geralmente matérias muito importantes são votadas no "apagar das luzes". Só que nesse caso isso não era necessário. Era parte integrante dessas alterações a proposta que aumentou para 23 o número de vereadores em Caxias do Sul, e que foi votada na metade do ano, ou seja, tinha tempo para que esses projetos fossem discutido.

Agora cabe esperar pela consciência dos parlamentares em não aprovar esse retrocesso.

Na foto ato realizado, em março de 2010, já alertava para as mudanças que podem ser aprovadas hoje.

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