Pedido para que passe livre de idoso com menos de 65 anos seja inconstitucional partiu da prefeitura

Manifestação contra a mudança na lei orgância. Porém,
na justiça, prefeitura pedia a inconstitucionalidade 
Um julgamento que acontece hoje no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado poderá declarar inconstitucional o artigo da Lei Orgânica do Município que garante a pessoas acima de 60 anos direito a passe livre no transporte público municipal.

O assunto foi divulgado na edição de hoje do Jornal Pioneiro, porém o que a matéria não diz é que a prefeitura é que pediu a inconstitucionalidade da Lei.

Para entender o caso

A emenda constitucional que previa esse benefício aos maiores de 60 anos é de autoria da vereadora Geni Peteffi (PMDB) e foi aprovada em 2007 e sancionada pelo prefeito José Ivo Sartori do mesmo partido. Nesse mesmo ano o Ministério Público acionado por usuários entrou com uma ação contra a prefeitura por ela não estar cumprindo a lei. Em sua defesa, o governo municipal, argumentou dizendo que a lei era inconstituiconal pois apresentava “vício de origem”, ou seja, a lei deveria ter sido proposta pelo executivo e não pelo legislativo.

A prefeitura perdeu em primeira instância e recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado, que hoje julgará a matéria. A primeira decisão dessa instancia é de que, realmente, haveria inconstitucionalidade. Se a sentença for confirmada as pessoas acima de 60 anos, mas com menos de 65, perderão o direito do passe livre.

Tudo feito na surdina

Se você levou um choque ao ler essa matéria na edição de hoje do jornal não foi o único não. Esse processo correu na surdina, sem alardes. Porém houveram outras movimentações não tão nos bastidores assim mas que nunca mencionaram o caso.

Foi o que aconteceu quando tentou-se retirar da lei orgânica esse artigo. Segundo alguns vereadores situacionistas, não haveria nenhum prejuízo na retirada desse artigo da Lei Orgânica já que o benefício estava garantido em outra legislação. Os maiores defensores dessa tese foram os vereadores Vinícius Ribeiro (PDT), Eloi Frizzo (PSB) e os peemedebistas Mauro Pereira e Geni Peteffi (autora do projeto). Em nenhum momento houve qualquer menção de que a propria prefeitura estava pedindo a inconstitucionalidade desse artigo.

Sartori queria que o desgaste fosse dos vereadores

Fica claro, nesse momento, que a estratégia do governo era jogar o desgaste para o legislativo. A prefeitura juntou sua tropa de choque tendo Geni e Frizzo como generais e tentou fazer a mudança para depois, em outro momento, extinguir o benefício. Porém a mobilização por parte de estudantes e aposentados frustou os planos do executivo onde, por final, a proposta de alteração foi retirada da pauta de votações.

A situação esfriou até agora quando, por uma decisão da justiça, o artigo, que cria o benefício, pode tornar-se sem efeito.

Dois pesos para a mesma medida

Mas o pior de tudo nasce da fala do procurador geral do município, Lauri Romário da Silva, “Se houver entendimento de inconstitucionalidade e não houver recurso, em um período de 20 a 30 dias a gratuidade para idosos entre 60 e 65 anos não mais valerá. O município acatará à decisão da Justiça”. Queremos frisar essa parte da fala: “O município acatará à decisão da Justiça”. Na semana passada, durante uma reunião com os vereadores o mesmo procurador disse que não poderia deixar de cobrar a taxa de recursos hídricos, considerada ilegal, pois isso poderia ser considerado improbidade administrativa, assim como o executivo não enviaria um projeto de lei extinguindo a taxa para não ser contraditório (leia aqui). Agora quando é um direito de uma camada da sociedade a prefeitura acatará com muita rapidez, estranho não?

Uso eleitoral do projeto

Durante as últimas eleições municipais a atual vereadora Geni Peteffi usou e abusou do discurso de ter sido autora dessa lei. O mesmo fez o então candidato a reeleição, José Ivo Sartori. Porém, nos bastidores, eles se movimentavam para derrubar a lei.

Chega quase a ser um “estelionato eleitoral” já que o prefeito, já sabendo que não iria cumprir a lei, a sancionou só para servir de argumento de campanha. E isso ninguém contou na época e nem agora.

O Polenta News fez o trabalho de imprensa e pesquisou as decisões judiciais. Consultamos também advogados para embasar nossa matéria e estamos disponibilizando dois arquivos com a decisão de primeira instância (contrária ao município) e o parecer do TJ (favorável ao município). Parece que esse trabalho de pesquisa a mídia caxiense esqueceu de fazer, ou então, só interessa divulgar uma parte do fato.


Comentários

  1. Belo texto. Tenho uma contribuição:

    Segundo dados do IBGE [1] o número de pessoas entre 60 e 64 anos é de pouco mais de 10 mil (em 2007). O que daria aproximadamente 2.5% da população caxiense (do mesmo ano). Será que isso dá realmente tem tanto impacto no valor da passagem de quem paga integral (como eu) ou isso é apenas conversa para boi durmir, e assim justificar os aumentos abusivos dos transportes públicos? Se essa lei for revogada, será que a passagem será reduzida? Ou terão novas desculpas para manter ou aumentar esse valor?

    [1] - http://www.ibge.gov.br/cidadesat/painel/painel.php?codmun=430510

    ResponderExcluir
  2. É uma boa observação. Segundo dados apresentados pela Visate e prefeitura no final do ano passado, essa gratuidade gerava um valor de R$ 0,15 na passagem. Por óbvio se ele fosse retirada teria que diminuir esse valor.

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Somos responsáveis, mesmo que indiretamente, pelo conteúdo dos comentários. Portanto textos que contenham ofensas, palavrões ou acusações (sem o fornecimento de provas) serão removidos. Se quiser falar algo que necessite de anonimato use o email polentanews@gmail.com

Postagens mais visitadas deste blog

Mauro Pereira, fiel escudeiro de Eduardo Cunha na Câmara de Deputados

É um absurdo: Lasier Martins arranjou emprego para a namorada na Assembleia Legislativa

TV Caxias terá bens leiloados