sexta-feira, 20 de julho de 2012

Divulgação de salários do funcionalismo: desvirtuamento da Lei de Acesso à Informação

A Lei Federal 12.527/2011 veio regulamentar e assegurar o direito de acesso às informações do Poder Público (leia-se Legislativo, Executivo e Judiciário). Acesso às mais diversas informações darão maior transparência à gestão pública e ampliarão o controle financeiro e político das atividades estatais.

Com as ondas de corrupção e máxima despolitizada de que "todo político é corrupto", o sendo comum constrói conceitos totalmente deturpados da importância da atuação do Estado na sociedade. Assim, logo chega-se à banalização de que os servidores públicos não trabalham e ganham fortunas.

O debate do momento é a divulgação ou não dos salários dos servidores públicos de todas as esferas: legislativo, executivo e judiciário. A pergunta que fica é: por que e para quê a divulgação? Se os servidores públicos são concursados, se beneficiam de leis (nem sempre justas ou morais) que não são feitas por eles e trabalham como os demais trabalhadores, por que têm de ser penalizados? Para averiguar e controlar a correção dos salários dos servidores públicos existem os serviços de controle interno, corregedorias e Tribunais de Contas.

O foco da fiscalização salarial deve ser dos Cargos em Comissão, que muitas vezes ganham mais que os servidores e não tem exigência de cumprimento de carga horária. Todos sabem que muitos CC's são criados apenas para apadrinhamentos políticos e para acomodar o amplo leque de alianças feitas para a manutenção do poder.

Talvez para muitos servidores a divulgação dos seus salários não teria maiores problemas, mas para alguns poderia realmente colocar em risco sua vida íntima e pessoal, ainda mais em cidades realmente pequenas onde todos se conhecem. Com certeza poderá haver riscos à segurança desses servidores e uma provável invasão de invasão de privacidade e intimidade. Há de se ressaltar que em nenhum momento a Lei prevê a divulgação dos salários de seus servidores e, inclusive protege as informações ditas pessoais de uma possível propagação.

Além disso, o que mais deve instigar a vontade da população em saber quanto ganham os servidores é bisbilhotar a vida alheia. Natural. Não é à toa que as revistas de fofoca vendem como água. Já imaginou a oportunidade de saber quanto aquele seu vizinho que é servidor federal ganha?

E assim caminha a humanidade brasileira, focando em coisas sem tanta importância e desvirtuando as leis que poderiam ser bem mais úteis.

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