domingo, 8 de julho de 2012

Os avanços necessários na lei de acesso a informação

O assunto da semana foram as publicações das lotações e salários dos CCs da Assembleia Legislativa e a polêmica se o governo do estado fará ou não a publicação dos salários dos servidores.

Na sexta feira a Zero Hora publicou, e o Pioneiro publicou uma parte, uma lista de todos os assessores dos deputados estaduais gaúchos. Porém a divulgação carece de confiabilidade por alguns motivos:

1 - Ela não é feita através do contracheque. A RBS solicitou a informação utilizando-se da Lei de Acesso a Informação e recebeu uma tabela com o nome e o padrão de cada assessor. De posse disse pegou a tabela de cargos e salários e montou a sua lista.

2 - Não constam nessa lista os avanços, incorporações, nem qualquer outra vantagem que o servidor tenha.

3 - Não foi feito nenhum trabalho jornalístico de avaliação dos números obtidos.

Por essas razões a informação exposta no jornal é absolutamente inútil a não ser que se comece a analisar todos os casos.

Em primeira análise a maioria dos assessores ganha muito pouco. Dos 31 assessores que os 3 deputados caxienses tem (Alceu, Marisa e Maria Helena), 22 deles ganham de R$ 2 mil a R$ 3 mil. Um valor que é alcançado facilmente fora do serviço público. Então dizer que assessor parlamentar ganha muito não é verdade a luz dos números.

Outra observação é que os deputados podem contratar de 9 a 15 assessores desde que o valor não ultrapasse R$ 55 mil/mês. Alceu (PDT) gasta R$ 30 mil; Maria Helena (PMDB) R$ 38 mil; Marisa (PT) R$ 44 mil. É difícil acreditar que fique sobrando essa verba, que não pode ser utilizada para outro fim. Então alguma coisa está faltando nessa informação.

Por fim isso não possibilita que se verifique se há um desvio de função, ou se há um supersalário. Resumo da história toda o alarde feito pela RBS só tem o objetivo de causar discussão sem ter nenhum sentido prático.

Aqui fazemos uma observação: Dois assessores Jó Arse e Paulo Sausen, ambos assessores de Alceu, desempenham, sabidamente outra função. O primeiro é coordenador da 25ª Região Tradicionalista e o segundo é presidente da TV Caxias canal 14. Será que vão dizer que as funções extras são compatíveis com o trabalho de assessor?

Avançando no controle público

O que na verdade está faltando avançar é o controle mais rígido sobre as empresas, ou entidades, privadas que recebem recursos públicos ou são concessionárias de serviço público.

A Visate, por exemplo. Qual o salário dos diretores da empresa? A Visata recebe recursos somente do valor das passagens pagas pelos caxienses e é um serviço público. Você não acha que deveríamos ter o direito de saber se o valor da passagem vai subir mais para garantir os privilégios de seus diretores?

Outra coisa que precisa ser divulgada são as verbas publicitárias. O cidadão tem direito de saber qual veículo recebe verbas, quanto o governo paga, e o estado deveria exigir a comprovação da circulação (no caso de impresso) pois é comum um jornal dizer que imprime 2, 3, ou até 4 vezes mais o que realmente circula. A publicidade governamental é que garante boa parte da saúde financeira de todos os jornais, rádios e tevês brasileiras (incluindo as estatais e bancos públicos).

Por fim, e isso está na lei de acesso a informação, as ONGs e entidades que recebem recursos públicos também devem disponibilizar como esse dinheiro é gasto. A maioria das ONGs não existiria se não houvesse recursos públicos. A grande maioria, inclusive, só recebe recursos públicos. 

Enquanto isso, em Caxias, os portais da Prefeitura e da Câmara de Vereadores estão muito longe de cumprirem o que diz a lei.

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