sexta-feira, 26 de outubro de 2012

"Taxa Sartori" é novamente considerada ilegal

Ela é chamada de Fundo Municipal de Recursos Hídricos (FMRH), mas poderia muito bem ser a Taxa Sartori pelo empenho sobrehumano que houve para a aprovação dessa cobrança, obrigatória, sobre as contas de água dos caxienses. Aprovada em 15 de dezembro de 2011 com 12 votos favoráveis e apenas 4 contrários (Ana Corso, Denise Pessoa e Rodrigo Beltrão, do PT, e Daniel Guerra (PSDB) o Fundo foi considerado ilegal em abril desse ano (leia aqui). Mesmo assim a prefeitura não parou de cobrar o imposto que já arrecadou perto de R$ 16 milhões. O recurso interposto pelo governo no Tribunal de Justiça do Estado foi novamente negado e o Samae foi obrigado a parar a cobrança para evitar um prejuizo ainda maior.

Na decisão que rejeitou o Recurso Especial da prefeitura o Desembargador Guinther Spode caracterizou a cobrança como ilegal por não estar de acordo com o ordenamento tributário brasileiro:
"Criada figura anômala, evidente a inconstitucionalidade por não ter previsão no sistema tributário e financeiro nacional, cuja vertente básica é a própria Lei Fundamental, conforme vimos. Desse modo, o Município vem cobrando quantias indevidas dos inúmeros munícipes, o que não pode persistir. "
 Ele ainda apontou que houve uma dissimulação para que a cobrança não parecesse uma taxa, nem um imposto.
"No entanto, por mais que se tenha buscado a descaracterização da natureza tributária do “acréscimo” em discussão, especialmente através de maquiagem conceitual e semântica, não se pode olvidar sua compulsoriedade"
E finaliza:
"Em face do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto."

O Samae dá pouca, ou nenhuma explicação, sobre o assunto. O diretor do Samae, Marcus Caberlon, limitou-se a dizer que as contas de água que serão pagas no mês de novembro já não tem mais o fundo (imposto). A procuradoria da prefeitura ainda tem esperanças de que consiga um recurso no STJ porém é pouco provável que resulte em algum efeito prático.

O assunto foi tema de debate na sessão da Câmara de Vereadores de quarta feira. O vereador Rodrigo Beltrão (PT) disse que entregará ao Ministério Público um abaixo assinado com mais de 5 mil assinaturas pedindo a suspensão da cobrança (que o Samae foi obrigado a fazer) e a devolução do dinheiro. Segundo o vereador petista esse movimento contra a cobrança começou quando, em abril, o imposto foi considerado ilegal.

Na defesa do governo um destrambelhado Mauro Pereira (PMDB) tentou fugir do assunto falando das obras do Marrecas (que a propósito já custaram mais do que o dobro do orçamento original). O peemedebista chegou a dizer que Beltrão deveria se informar mais sobre o assunto e que haveria ainda possibilidade de recursos.

Só que o promotor Alexandre França não concorda com o vereador governista. Segundo ele não há mais possibilidade de recursos e o Ministério Público vai oficiar a prefeitura para que faça a devolução dos valores.

A cobrança era de R$ 4,32 para residências, R$ 8,91 para comércio e R$ 22,16 para indústria por mês. Se houver devolução cada residência, que pagou a taxa de abril de 2011 até outubro de 2012 deverá receber R$ 82,08 de volta que corresponde a quase 2,5 tarifas mínimas de água.

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