quarta-feira, 19 de março de 2014

Prefeitura deverá devolver valor cobrado irregularmente na conta de água

O vereador petista Rodrigo Beltrão divulgou agora a pouco nas sua página do Facebook sentença da Juiza Maria Aline Vieira Fonseca que condena o Samae, e por consequência a Prefeitura, a devolver os valores cobrados nas contas de água dos consumidores a titulo de recolhimento do Fundo Municipal de Recursos Hídricos (FMRH), ou como chamamos "Taxa Sartori".

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público a pedido da bancada do PT, iniciou ainda em 2012 quando a prefeitura perdeu ação, em segunda instância, e não cabia mais recurso (veja aqui).

Pela sentença a prefeitura deverá devolver os valores corrigidos monetariamente pelo índice aplicado pelo Município em seus créditos tributários, a contar de cada pagamento indevido e juros no percentual de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença.

Como a prefeitura fará a devolução é uma incógnita. Pelas contas do Polenta News o valor total que deve ser devolvido é superior aos R$ 17,3 milhões. Tanto o Samae quanto o governo Alceu Barbosa Velho vão tentar jogar a devolução dos valores cada vez mais para frente. Se chegar ao final do ano eles podem dizer que o valor foi "devolvido de reajuste menor da tarifa da água".

Para quem já ficou tanto tempo na ilegalidade o que é mais uma gambiarra?


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