quinta-feira, 12 de novembro de 2015

Bancada Evangélica quer "democratizar" o acesso ao STF pelas igrejas

O deputado federal João Campos (PSDB-GO), autor da proposta da “cura gay” na Câmara, é também o mentor do PEC 99/2011 que amplia a legitimação ativa para propositura de Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) às entidades de cunho religioso.

A PEC foi aprovada nesta terça-feira (10/10) em Comissão Especial por Deputados da Bancada Evangélica.

Se aprovada pelo Plenário da Câmara e depois pelo Senado, entidades religiosas como a CNBB e a Assembleia de Deus poderão questionar, diretamente ao Supremo Tribunal Federal a Constitucionalidade de Leis Federais.

Segundo João Campos: "A proposta surgiu de uma informação de que havia uma possibilidade de apresentação de um projeto para tributar as igrejas, para cobrar imposto. Bom, aí surgiu a ideia: a forma de enfrentar uma lei inconstitucional é ir ao Supremo Tribunal Federal."

A proposta é uma afronta ao princípio do Estado Laico, previsto na Constituição Federal. Estado e religião não se misturam.

A legitimação de entidades religiosas para propositura de Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma das prioridades da bancada evangélica, aliada de Cunha.

A PEC é um retrocesso no estado de direito. Avanços importantes de cunho social, educacional e mesmo de saúde poderão ser barrados, sob a alegação de serem inconstitucionais, a exemplo do ensino sobre gênero nas escolas.

Os deputados defensores da proposta argumentam que a intenção é ampliar a democratização do judiciário e o acesso à justiça. Pura balela. A PEC tem como fundo a implementação do fundamentalismo religioso e o ataque a qualquer tipo de avanço que afronte os dogmas da igreja.

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