terça-feira, 29 de dezembro de 2015

Lei de Responsabilidade Fiscal, de Sartori, paralizará o Estado

Servidores protestam no momento da aprovação do PL 206
Foi por um voto! Precisava de 28 e a bancada governista conseguiu 29 votos. Esse resultado aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (PL 206), proposta pelo governador José Ivo Sartori (PMDB).

A lei não traz nenhum benefício a máquina pública ou a estrutura do estado, muito antes pelo contrário. Ao incluir nas despesas com pessoal os valores de precatórios e RPVs (Requesições de Pequeno Valor) a folha de pagamento do Executivo salta de 54% da receita para 75%! Ou seja o Estado será obrigado a cortar 15 pontos percentuais de gastos, com pessoal, para cumprir a lei que acabou de aprovar.

Isso signifca, em outras palavras, que não haverá reajustes de salários durante todo o governo Sartori e, talvez, pelo próximo governo, ou próximos. Também ficam suspensas as promoções (avanços de remuneração) e até as contratações de novos servidores.

Para o governador Sartori se enquadrar na própria lei deverá, além de cortes em horas extras, promoções e não reajustes salariais, demitir servidores. Primeiros serão os contratados em regime de CLT, como os da Corsan e Emater. A Emater, inclusive já teve mais de 200 servidores demitidos no começo do ano. A empresa é fundamental para a assistência técnica rural aos pequenos agricultores e está presente em praticamente todas as cidades do Rio Grande do Sul. Existe uma grande probabilidade que Sartori demita todos os 1000 servidores contratados pela Emater durante o governo Tarso ou até mais do que isso.

Se não conseguir alcançar o patamar máximo de gasto com pessoal o governador poderá demitir servidores estáveis. Então aqueles dois mil policiais que passaram em concurso e são tão necessários para a segurança em nossas cidades não serão contratados, nem os professores.

Para garantir que o PDT votasse o projeto junto com a base do governo houve a cedência de uma emenda que diminuiria o impacto para professores e policiais. Contudo a avaliação corrente é que a emenda é inóqua. Essa denúncia foi feita por dois pedetistas, Enio Bacci e Juliana Brizola que não se aliaram a bancada do PDT para a aprovação do projeto.

O projeto não cria problemas só no Executivo. Ele interfere nas prerrogativas de outros poderes. E aí a queixa foi grande. O desembargador José Aquino Flôres de Camargo, presidente do Tribunal de Justiça do RS, classificou como "lamentáveis manobras políticas" o envio dos projetos em regime de sessão extraordinária.

As mesmas adequações que serão enfrentadas pelo Executivo atingirão os outros poderes. Então Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, apesar de gozarem de autonomia financeira serão condicionados aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual.

O resultado é imediato. Os reajustes salariais das categorias do judiciário, que só não foram votados por conta de manobras da base governista, serão atingidos pela futura lei.

Sartori apresenta-se como um governador pior do que foi Yeda. Ao perseguir o deficit zero, Yeda não o alcançou, mas paralisou o estado. Sartori esse ano, não fez investimentos, atrasou salários e fornecedores e o rombo orçamentário aumentou. Com o projeto aprovado na noite dessa segunda feira ele ira fechar as portas do governo para a população.

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