O que é mais importante: aumentar o salário do Prefeito ou dar dinheiro para a saúde?
Em Caxias o Prefeito Alceu, em dezembro de 2014 assinou o decreto nº 17.277 que estabeleceu uma série de restrições nas contas com vistas a fazer uma boa economia nas finanças municipais.
Cabe destacar o inciso do art 5º:
Art. 5º Ficam ainda estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras análogas, para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional:
IX - não aplicação de eventual atualização dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, eletivos (Prefeito e Vice Prefeito) e administrativos (Secretários Municipais, Procurador-Geral, Chefe de Gabinete do Prefeito, Diretor-presidente da Fundação de Assistência Social (FAS), Diretor-geral do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e Diretor-presidente do Instituto de Previdência e Assistência Municipal (IPAM); e
X - exclusão da previsão de reajustamento trimestral, aos detentores de cargos em comissão.
Portanto, totalmente ilegal o projeto de lei enviado à Câmara de Vereadores que prevê o repasse dos índices inflacionários aos salários do prefeito Alceu Barbosa Velho (PDT), do vice Antonio Feldmann (PMDB), dos secretários, procurador-geral, chefe de gabinete, diretores e presidentes do Samae, FAS e Ipam, já que o decreto continua em pleno vigor.
Só ficaram de fora da festa os bodes expiatórios: os CC's (menos o chefe de gabinete).
Mesmo que o reajuste proposto trate-se de reposição inflacionária, o decreto, que ainda está em vigor, proíbe a aplicação de atualização dos salários dos agentes políticos.
Agora, questiona-se ao Prefeito Alceu Barbosa Velho: “O que é mais importante: aumentar o salário do Prefeito ou dar dinheiro para a saúde?”
Em tempo: Alceu, preocupado com a falta de verbas na área da saúde, lançou o seguinte comentário: “O que é mais importante: financiar um CD ou a saúde?”
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