Estatuto do Armamento: proposta aprovada em comissão amplia o acesso à armas até para quem responde processo criminal

Antonio Araújo / Câmara dos Deputados Aprovado na tarde de ontem, 27, o relatório do deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG) revoga o Estatuto do Desarmamento e cria um verdadeiro Estatuto do Armamento. A lei 3722/12 do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) tramita em uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O texto do relator foi aprovado por 19 votos a favor e 8 contrários. Na próxima terça-feira serão votados os destaques ao texto. O novo texto garante que todos os cidadãos, que cumprirem os requisitos, poderão possuir ou portar armas de fogo, ou seja, poderão ter armas em casa e na rua, sem que precise justificar o motivo para tal (exigência presente na lei atual). A idade mínima para compra de armas cai de 25 para 21 anos. O texto também amplia o número de pessoas que podem ter porte (andar com a arma). Na nova lista estão incluídos deputados, senadores, caminhoneiros, entre outros. Além disso pessoas que respondem processos, inclusive criminal, estão autorizada...