terça-feira, 8 de maio de 2012

Idosos entre 60 e 65 anos perdem o direito ao passe livre no transporte público

Com uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS no dia de ontem cerca de 14 mil pessoas perderam o direito de andar de ônibus sem pagar. Eles eram pessoas com mais de 60 anos e menos de 65, que haviam adquirido esse direito via emenda à Lei Orgânica Municipal em 2007.

O projeto de autoria dos vereadores Geni Peteffi (PMDB), Leonel Pinto¹ (PT) e Alceu Barbosa Velho² (PDT) (veja aqui) foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e sancionada pelo prefeito. Porém como a prefeitura demorou para cumprir a decisão o Ministério Público entrou com uma ação contra a municipalidade exigindo o cumprimento da lei. Foi a partir dessa ação que, na defesa do Município, foi argumentado que o projeto tinha vício de origem, ou seja, ele deveria ter sido apresentado pelo Executivo e não pelos vereadores.

Esse foi o entendimento que os desembargadores tiveram ontem."Com esse agir, invadiram os Vereadores competência reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem incumbe a iniciativa de leis que versem sobre a fixação de tarifas relativas a contratos de concessão de serviço público", afirmou o Desembargador Arno Werlang.

Isso aconteceu e a prefeitura não ficou nem um pouco constrangida. Um projeto proposto pela sua líder no governo e pelo seu candidato a sucessor preferido, não fez em nenhum momento Sartori dar qualquer declaração sobre o fato. Na nossa postagem de ontem (leia aqui) tratamos mais aprofundadamente sobre o tema falavamos que a intenção do prefeito era deixar que esse desgaste fosse assumido pelos vereadores. Como a pressão popular não deixou agora o jogo de bastidor veio a tona.

Se o projeto tem vício de origem é muito fácil. É só o executivo mandar um projeto de mesmo teor que, com certeza, será aprovado por unanimidade. Porém há um problema. A forte pressão que a Visate fez para que esse benefício fosse extinto. Já começam a circular ideias de que se estabeleçam critérios sociais ou mesmo a limitação do número de passagens.

Outra pergunta que fica no ar. Se não houver mais essa gratuidade a passagem deveria diminuir não é? Essa pergunta foi feita pelo leitor G.Kuhn: "Se essa lei for revogada, será que a passagem será reduzida? Ou terão novas desculpas para manter ou aumentar esse valor?".

¹ Não é vereador nessa legislatura
² Hoje é deputado estadual

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