Prefeitura terá que devolver quase R$ 20 milhões da 'Taxa Sartori'

O governo municipal foi novamente condenado a devolver os valores, cobrados ilegalmente, para o Fundo Municipal de Recursos Hídricos (FMRH), ou como apelidamos: "Taxa Sartori". Esse assunto tem recebido pouca, ou quase nenhuma cobertura da mídia.

A decisão, unanime,  da 20ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Estado, rejeitou o recurso da prefeitura de Caxias do Sul que pedia a não devolução do valor. O tribunal já havia considerado a cobrança inconstitucional.

O fato foi informado, ontem, na sessão da Câmara de Vereadores, pelo vereador Rodrigo Beltrão (PT). "Pela terceira vez, o município perdeu e, agora, terá de pagar. Esta Casa tem de assumir uma posição e cobrar do Executivo. O total era de R$ 15 milhões, que, atualizados, chegam a R$ 20 milhões. O município é devedor para cerca de 116 mil famílias", afirmou o vereador petista.

O petista ainda explicou que a lei do FMRH é de 2007 e ele seria destinado a proteges as bacias de captação. Foi apenas em 2011, durante o governo Sartori, que foi instituída uma taxa. Diante da aprovação da matéria, lembra Beltrão, os parlamentares petistas criaram um abaixo-assinado contrário à cobrança, o qual foi remetido ao Ministério Público. "Pedimos ao MP que agisse e acabasse com essa cobrança ilegal", pontuou.

O contraponto do governo municipal veio através de seu líder, Pedro Incerti (PDT). Ele afirmou que a cobrança está sub judice "A prefeitura segue os trâmites normais e vai acertar esse assunto na liquidação de sentença, quando transitar em julgado", garantiu. 

Na tentativa de defender o governo Incerti fez uma quase piada com o povo de Caxias. Ele afirmou que, os recursos ajudaram na construção do Sistema Marrecas. "Hoje, temos água em abundância em Caxias". Parece que Incerti não foi informado que o Sistema Marrecas está há mais de 830 dias sem distribuir água para ninguém. 

Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores

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