quinta-feira, 4 de junho de 2015

Sartori apresenta pacote que irá paralisar ainda mais o estado

Foto: Galileu Oldenburg/Casa Civil
As 14 medidas apresentadas pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) e entregues para discussão da Assembleia Legislativa na tarde de ontem (3) tem em comum não resolver nada dos problemas que o próprio governador diz que enfrenta, ou seja, a falta de dinheiro do estado.

De todas as medidas os governo pretende arrecadar, no máximo, R$ 400 milhões por ano, mas só a partir do ano que vem! A maior parte dos anúncios tem caráter cosmético, se observado a relação com o caixa público, mas impacta na vida do estado e na vida do cidadão muito mais.

Um exemplo é a medida que visa trazer policiais aposentados, ou que estão em limitação física, para trabalhar em funções administrativa. Isso acarretará em não convocar os mais de 2500 policiais militares e civis que passaram no concurso o ano passado.

O funcionalismo público também será atingido pela conversão da licença prêmio em licença capacitação. O servidor só terá direito a utilizar a licença se fizer uma atividade de qualificação, mesmo que ela tenha qualidade duvidosa. Também não será permitido incorporar a Função Gratificada (FG) adquirida em outro poder, porém a incorporação dos FGs do executivo continua, o que garantirá uma gorda aposentadoria para os diretores nomeados por Sartori.

A Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual é outro instrumento que visa reduzir os investimentos em políticas públicas. Similar a que existe nacionalmente ela constroi barreiras para o avanço de investimentos públicos, engessando a máquina, além de dificultar as políticas de recomposição salarial. Um governo não poderá mais dar reajustes salariais que ultrapassem o período de seu mandato.Se já estivesse em vigor os policiais civis não poderiam ter seus reajustes, que foi parcelado até 2018, o que acarretaria em reajustes menores para todas as categorias.

Outra medida que só passa a valer para 2016 é a revisão das isenções fiscais dadas as empresas. Essa medida também será meramente decorativa já que a principal medida de incentivo, que é o Fundopem, deve continuar sendo muito utilizado para "atrair investimentos".

Uma proposta que chamou atenção foi a criação do Banrisul Cartões e Banrisul Seguradora. Duas subsidiárias do Banrisul e que irão administrar essas duas operações que hoje são terceirizadas. A proposta é igual a encaminhada pelo governo Tarso (PT) e que foi rejeitada pelo que na época era a bancada de oposição e hoje é a situação.

De concreto mesmo só a prorrogação, até o final do ano, do calote no pagamentos das dívidas.

Esse é só o primeiro pacote de maldades de Sartori. No segundo semestre está previsto o aumento do ICMS, que ele disse que não iria aumentar, a volta dos pedágios e o aumento da margem de uso dos depósitos judiciais, outra medida criticada por Sartori durante a campanha.

Enquanto isso o Estado está paralisado, falta dinheiro para hospitais, para segurança e para educação.



Os projetos encaminhados para a Assembleia


Lei de Responsabilidade Fiscal – Atualmente, há uma legislação federal de responsabilidade fiscal. Agora, o governo elaborou uma específica para o Estado e que contempla alguns critérios da federal. Pelo projeto do RS, o administrador não poderá fazer despesas além do período de sua gestão. Por exemplo, um administrador não poderá conceder reajustes parcelados e que tenham de ser pagos por outra gestão. A Lei Federal não proíbe esse tipo de situação. O projeto da lei estadual também estabelece o percentual de 75, 5% para custeio e investimento e 25% com folha do pagamento da receita do Estado

Revisão dos benefícios fiscais – Para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, os benefícios fiscais serão limitados até 70% do valor original concedido. Previsão de aumento da arrecadação com a medida é de R$ 30 milhões por ano

Mudanças nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) – Propõe um escalonamento de faixas para a cobrança do imposto. Hoje, é cobrada uma alíquota fixa de 4%. A partir da alteração, haverá progressividade e quem ganhar uma grande doação ou herança maior pagará mais. Haverá uma tabela e para casos de heranças, as alíquotas variam de 3% a 6%. Para doações, as variações vão de 3 a 4%

Incorporação de função gratificada – Proíbe o servidor de incorporar função gratificada entre diferentes poderes para fins de aposentadoria. Hoje, por exemplo, um professor ou policial pode trabalhar na Assembleia Legislativa ou no Ministério Público e incorporar uma função gratificada, dando um plus na remuneração. Depois, o Estado pagará sua aposentadoria acrescido desse valor. Se o projeto for aprovado, a medida não atingirá servidores que exerceram ou exercem função gratificada até a publicação da lei

Licença capacitação – Projeto do governo do Estado transforma a licença prêmio em licença capacitação, concedida a cada cinco anos por um período de três meses. Se o projeto for aprovado, além da transformação, não terá mais caráter cumulativo e nem indenizatório. Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em caso de ser aprovada, valerá para todos os poderes do Estado. A PEC não atinge licenças já concedidas, ainda não gozadas, e quinquênio em andamento

Câmara de Conciliação de Precatórios – Propõe a negociação das dívidas de acordo com a ordem cronológica de pagamentos e prevê desconto de 40% do valor total. Os acordos serão feitos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e homologados pela Justiça. Hoje, não esse tipo de negociação

Criação da Banrisul Seguradora – Projeto prevê a criação de uma estrutura societária para atual no ramo de distribuição, previdência e capitalização

Revisão de fundos – Projeto prevê a extinção de 13 fundos que estariam inativos há três ou mais anos. Os que tiverem saldos não utilizados irão reverter os recursos Tesouro do Estado. Entre eles, está o Fundo de Reaparelhamento das Estradas

Corpo Voluntários de Militares Inativos – Projeto propõe que militares já aposentados possam trabalhar no videomonitoramento, mecanismo que auxilia a atuação da segurança, liberando os policiais para atuar na rua. Os brigadianos inativos receberiam um abono por permanência. Hoje, há policiais aposentados que trabalham em escolas e no Ministério Público. Com a medida, segundo governo, 200 brigadianos poderiam ser liberados para atuar no policiamento na rua

Critério para promoção de oficiais da Brigada Militar – Governo propõe mudanças nos critérios de ascensão, priorizando uma maior valorização dos critérios objetivos acumulado ao longo da carreira. Será vedada, por exemplo, a promoção por merecimento. Hoje, um policial vai trabalhar em outro poder ou em uma secretaria do governo, que não a pasta de Segurança, tem promoção por merecimento. A partir de mudanças feitas em 2012, o critério subjetivo teria maior peso, o que foi considerado ilegal pelo STF, anulando promoções de oficiais no Estado a partir das alterações

Readaptação de militar estadual – Projeto propõe que brigadianos com limitação da capacidade física ou mental poderão exercer atividades administrativas após avaliação medica. Hoje, não há essa possibilidade.

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